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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Maio de 2017 - 15:33
Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Terceirização. Ente Público
Recurso de Revista.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Março de 2012 - 11:15
Regime 12x36. Norma coletiva. Exigibilidade. Ente público. Cláusula social.
FGTS não depositado. Acordo firmado entre a CEF e o município para pagamento parcelado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 20 de Julho de 2010 - 01:00
Ente público. Servidor. Vínculo de natureza jurídica administrativa.
Embargos declaratórios opostos pelo reclamante às fls. 79/87, rejeitados conforme decisão às fls. 91/92.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2009 - 16:55
Empenho cria para ente público obrigação de pagamento
O empenho cria para o ente público a obrigação do pagamento, uma vez que pressupõe que a obrigação
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2009 - 11:49
Preceito Constitucional obriga ente público a custear tratamento
A solidariedade entre os entes municipal, estadual e federal, no que se refere ao direito à vida e à saúde, foi o que motivou a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a indeferir Recurso de Apelação Cível nº 649/2009 ao Estado, condenado em Primeira Instância a fornecer medicamento a uma pessoa que sofre de Paralisia Facial Periférica.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2004 - 08:01
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 18:41
Agravo de instrumento em recurso de revista.
Cooperativa. Fraude trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2023 - 11:35
Tribunal considera Município de Ubatuba corresponsável por danos ambientais causados por particular
Ente público falhou ao não agir preventivamente.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 10 de Agosto de 2021 - 09:37
O abono de permanência é uma faculdade do ente federado?
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2013 - 16:45
OAB requer sanções para ente público inadimplente com precatório
Pelo regime sancionatório, o Tribunal de Justiça pode até mesmo bloquear verbas dos fundos de participação dos Estados e Municípios
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Março de 2006 - 02:00
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2009 - 03:00
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 17 de Novembro de 2020 - 16:19
O ente federado pode acabar com a paridade?
Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 09 de Junho de 2020 - 12:00
O ente federado pode criar um conceito próprio de magistério?
Considerações do colunista Bruno Sà Freire Martins.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2015 - 10:54
Direito à saúde pode ser requerido de qualquer ente público
“Ademais, importante esclarecer que não existe subordinação, concorrência ou subsidiariedade entre as esferas municipal e estadual; aliás, qualquer uma delas responde autonomamente pela proteção à saúde individual”, enfatizou o desembargador
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2012 - 14:30
Efeitos da revelia são aplicáveis a ente público
Juíza concluiu que os entes públicos já possuem muitos privilégios legais e que não tem razão para criar mais uma vantagem não prevista na lei
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2011 - 17:14
Execução provisória pode atingir ente público condenado subsidiariamente
Para os julgadores, não há impedimento para o procedimento determinado pela decisão de 1o Grau, pois, nessa modalidade de execução, não ocorrem atos de desapropriação de bens dos devedores
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Junho de 2011 - 11:54
Recurso de revista. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
Acidente do trabalho. Reclamante que perdeu a visão do olho direito. Fechamento da empresa prestadora de serviços durante o período estabilitário.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Novembro de 2010 - 13:25
Tributário. Penhorabilidade de precatório. Possibilidade de recusa pelo ente público.
A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no artigo 11 da Lei n. 6.830/80.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 12:13
Ente público. Intermediação de mão de obra. Responsabilidade subsidiária.
A intermediação de mão de obra em proveito do ente público implica na sua responsabilidade